O Programa Vigiagua
O Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo
Humano (Vigiagua) consiste no conjunto de ações adotadas continuamente pelas
autoridades de saúde pública para garantir à população o acesso à água em
quantidade suficiente e qualidade compatível com o padrão de potabilidade,
estabelecido na legislação vigente: Anexo XX da Portaria de Consolidação n° 05/2017 do Ministério da Saúde (PRC n° 05/2017, Anexo XX), como parte
integrante das ações de prevenção dos agravos transmitidos pela água e de
promoção da saúde, previstas no Sistema Único de Saúde (SUS). As ações do
Vigiagua são desenvolvidas pelas Secretarias de Saúde Municipais, Estaduais, e
do Distrito Federal e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação Geral
de Vigilância em Saúde Ambiental.
O Sisagua é um instrumento do Vigiagua que tem como finalidade auxiliar
o gerenciamento de riscos à saúde a partir dos dados gerados rotineiramente
pelos profissionais do setor saúde (Vigilância) e responsáveis pelos serviços
de abastecimento de água (Controle) e da geração de informações em tempo hábil
para planejamento, tomada de decisão e execução de ações de saúde relacionadas
à água para consumo humano.
Baixe aqui:
Portaria PRC n° 5/2017, Anexo XX
Diretriz Nacional do Plano de amostragem do Vigiagua
